PAC: OAB diz que uso do FGTS para obras é ilegal

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, criticou hoje a decisão de destinar R$ 5 bilhões de recursos do patrimônio liquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o novo fundo de investimento em infra-estrutura, dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Segundo ele, as mudanças estão sendo tratadas de forma ilegal. "Ilegal ela é, já que a lei do FGTS particulariza onde os recursos são investidos. Quando se muda a destinação está se infringindo a lei", argumentou.
O PAC foi classificado por Busato como "antidemocrático", pois não contou com discussão prévia com a sociedade civil, o Congresso e os governadores. Segundo Busato, esse fato até coloca em risco o sucesso do Plano.
"As discussões deveriam ser feitas dentro do Congresso Nacional, com caráter de urgência urgentíssima, com apoio de todos e com o conluio de toda a população, no sentido de recuperar o tempo perdido em termos de crescimento", disse Busato.
O presidente da Ordem criticou ainda o fato de os sete principais itens do PAC serem feitos por medidas provisórias. "Todos apóiam o crescimento neste País, mas não desse jeito, insistindo em fazê-lo pela portas dos fundos, de forma antidemocrática, uma vez mais pela forma abusiva da medida provisória", avaliou.

FONTE: TERRA